Recolhimento Da Contribuição Previdenciária de Produtor Rural Pessoa Física sobre a Folha - RETIFICAÇÃO

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou no último dia 13/02/2019, a retificação da Instrução Normativa Nº 1.867/2019 e do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 3/2019, para regularizar o recolhimento da Contribuição Previdenciária do Produtor Rural que exerceu a opção para cálculo sobre a Folha de Pagamento.

Anteriormente, conforme orientações do Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2019, o contribuinte que optasse em contribuir pela Folha de Pagamento, deveria Declarar e Recolher:

• 20% Cota Patronal - FPAS 787;
• RAT - Conforme alíquota do CNAE;
• 5,2% TERCEIROS - Código 515 (2,5%-SALÁRIO EDUCAÇÃO + 0,2%-INCRA + 2,5%-SENAR);

• Não preencher o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física.

Como ficou? A Retificação orienta a forma correta de recolhimento do SENAR, que permanece o cálculo de 0,2% sobre a Comercialização da Produção Rural, portanto o contribuinte deverá Declarar e Recolher:

• 20% Cota Patronal - FPAS 787;
• RAT - Conforme alíquota do CNAE;
• 2,7% TERCEIROS - Código 3 (2,5%-SALÁRIO EDUCAÇÃO + 0,2% -INCRA);

• Não preencher o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física;

• 0,2% de SENAR Sobre a Comercialização:

  • De responsabilidade do produtor: A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) devida sobre a comercialização da produção rural deve ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS) avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://receita.economia.gov.br.

  • De responsabilidade da pessoa jurídica adquirente, A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) devida sobre a comercialização da produção rural deve efetuar o recolhimento da contribuição destinada ao Senar devida sobre a aquisição de produção rural dos produtores de que trata o caput por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br.

Atenciosamente,