CAGED - Novas Regras para Declaração

[Celso Serrano Araujo]

Boa Tarde,

    A Portaria 1129 de 23 de julho de 2014 traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, nos casos relacionados com a admissão de trabalhadores em desacordo com os termos do inciso I do art. 7º e art. 24 da Lei 7.998 - de 11 de janeiro de 1990, Programa do Seguro-Desemprego.

   É obrigação do empregador e pelo responsável designado:

1. Consulta prévia ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, sempre que houver admissão de novo empregado;
2. Imediata prestação de informação ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do CAGED, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego.
3. Informação ao CAGED na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

     Os procedimentos de que tratam a Portaria nº 1129 passam a vigorar no prazo de sessenta dias da data da sua publicação. Inicio do período da declaração: 01 de Outubro de 2014.

     Em 12 de agosto de 2014 terá inicio o envio OPCIONAL das Admissões, de que trata a Portaria 1.129/2014. Excepcionalmente neste dia poderão ser enviadas as admissões relativas ao período de 1 a 11 de agosto e do dia 12 de agosto de 2014. A partir do dia 13 de agosto poderá ser enviar apenas as admissões no dia da admissão;

OBS.: A antecipação da declaração é somente para admissão de trabalhador que está recebendo Seguro-Desemprego ou está em processo de tramitação e deverão ser enviadas no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade. Para os demais casos de movimentações de admissão e desligamento, a declaração deverá ser enviada normalmente no período de 1 a 7 do mês subseqüente. A informação da admissão enviada antecipada não deverá constar na declaração normal.

 

OBS1.: Utilizar o layout disponível já utilizado do CAGED, disponível no endereço https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/layout/TL_layout.x... ou ainda pelos aplicativos ACI ou FEC. As demais orientações de preenchimento permanecem as mesmas.

 

OBS1.1.: Será disponibilizado atualização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI até o final do mês de setembro de 2014, que tratará o arquivo gerado das movimentações diárias pelas empresas.

 

OBS 1.2.: Ainda estamos recebendo TEMPORARIAMENTE SEM o CERTIFICADO DIGITAL pelo CAGEDWEB e que divulgaremos uma NOTA no PORTAL CAGED quando da liberação para o envio com certificação digital.

   

    A publicação da Portaria nº 768, de 28 de maio de 2014, e com intuito de prorrogar o prazo a mesma foi revogada pela Portaria 1129.

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo

      A PORTARIA 768 DE 28 DE MAIO DE 2014 traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 

      Dentre as novidades destacamos:

1. Não há mais previsão para que a entrega do CAGED seja feita por meio do disquete;
2. O prazo de guarda da cópia do arquivo, do recibo de entrega e do Extrato da Movimentação Processada passa a ser de 5 anos;
3. As informações relativas a admissões deverão ser prestadas:
   1. na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação; e
   2. na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho;
   3. o MTE disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este, para fins de cumprimento do item anterior.

    A Portaria 768 MTE/2014, que entra em vigor no prazo de 60 dias, contado a partir de sua publicação, revoga as Portarias MTE 235, de 14-3-2003 e 2.124, de 20-12-2012.

  

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde,

Procedimentos para Declaração do CAGED referente as Admissões Antecipadas 

https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

   

     Foi alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged.

     A Portaria MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia Diego,

Conforme orientação Inicial, disponibilizado no site do caged,o prazo de início seria 12/08/2014, mas com a publicação da nova Portaria MTE Nº 1.129/2014, o prazo de vigência poderá ser alterado para 22/09/2014.

Realmente, está bem confuso, pois essa orientação havia sido retirado do site, mas consultando hoje, a mesma foi reestabelecida. Estamos acompanhando as publicações para definição do prazo correto e liberação da geração/controle pelo SFDPessoal.

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde,

 

     Após consulta realizada junto a Ouvidoria do MTE, segue as informações:

1. A portaria 768/2014 foi revogada;
2. A obrigatoriedade de envio será em 01/10/2014;
3. Opcionalmente pode-se enviar a partir de 12/08/2014;

 

Abaixo segue a reposta na íntegra.

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo

Resposta para a sua mensagem nº: 871743 Atenção! Este e-mail foi gerado automaticamente pelo nosso sistema e não deve ser respondido. Para novo contato, solicitamos acessar o Sistema e cadastrar nova manifestações. Prezado (a) Senhor (a),   O Ministério do Trabalho e Emprego leva ao conhecimento dos empregadores e responsáveis a publicação da Portaria nº 768, de 28 de maio de 2014, e com intuito de prorrogar o prazo a mesma foi revogada pela Portaria 1129. A Portaria nº 1129 traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, nos casos relacionados com a admissão de trabalhadores em desacordo com os termos do inciso I do art. 7º e art. 24 da Lei 7.998 - de 11 de janeiro de 1990, Programa do Seguro-Desemprego. Pelas instruções da Portaria nº 1129, sempre que houver admissão de novo empregado, é obrigação do empregador e pelo responsável designado: i)     Consulta prévia ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, sempre que houver admissão de novo empregado; ii)   Imediata prestação de informação ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do CAGED, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego. iii) Informação ao CAGED na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. A prestação prévia da admissão, para os casos previstos nos itens ii e iii do parágrafo anterior, desobrigará o empregador de novo envio dessa informação ao CAGED. O empregador que não atender às exigências da citada Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis    nº 4.923/1965 e 7.998/1990. Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os trabalhadores deverão acessar o sítio "maisemprego.mte.gov.br", consulta "menu - Trabalhador", na aba "Seguro-Desemprego". Os procedimentos de que tratam a Portaria nº 1129 passam a vigorar no prazo de sessenta dias da data da sua publicação. Inicio do período da declaração: 01 de Outubro de 2014.  Em 12 de agosto de 2014 terá inicio o envio OPCIONAL das Admissões, de que trata a Portaria 1.129/2014. Excepcionalmente neste dia poderão ser enviadas as admissões relativas ao período de 1 a 11 de agosto e do dia 12 de agosto de 2014. A partir do dia 13 de agosto poderá ser enviar apenas as admissões no dia da admissão; As empresas deverão ajustar a geração do arquivo da declaração das movimentações do CAGED de mensal para arquivo diário, ou seja, não será permitido o envio de informações já declaradas em dias anteriores; Deverá ser informado no campo "Total de empregados no mês - Primeiro dia" o número real de empregados do estabelecimento do mês da admissão de que trata Portaria. Ex. Data de admissão do trabalhador é 05/MM/2014, assim no campo total de empregados deverá conter o total de empregados no primeiro dia do mês "MM". Este número deverá constar em todos os arquivos enviados no mês, inclusive nos de Acerto, conforme orientação atual.    O campo competência de declaração do arquivo do CAGED, que conterá as Admissões diárias de que trata a Portaria 1.129/2014, deverá ser preenchido com a mesma competência das referidas admissões. Ex. Se admissão 05/MM/2014 terá como competência do arquivo o mês MM/2014.   Esclarecemos ainda, que não haverá alteração do layout do CAGED para recepção da declaração.    OBS.: A antecipação da declaração é somente para admissão de trabalhador que está recebendo Seguro-Desemprego ou está em processo de tramitação e deverão ser enviadas no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade. Para os demais casos de movimentações de admissão e desligamento, a declaração deverá ser enviada normalmente no período de 1 a 7 do mês subseqüente. A informação da admissão enviada antecipada não deverá constar na declaração normal.   OBS1.: Utilizar o layout disponível já utilizado do CAGED, disponível no endereço https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/layout/TL_layout.x... ou ainda pelos aplicativos ACI ou FEC. As demais orientações de preenchimento permanecem as mesmas.   OBS1.1.: Será disponibilizado atualização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI até o final do mês de setembro de 2014, que tratará o arquivo gerado das movimentações diárias pelas empresas.   OBS 1.2.: Ainda estamos recebendo TEMPORARIAMENTE SEM o CERTIFICADO DIGITAL pelo CAGEDWEB e que divulgaremos uma NOTA no PORTAL CAGED quando da liberação para o envio com certificação digital.   Atenciosamente,   CAGED/MTE Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Ministério do Trabalho e Emprego

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

   Foi publicada nova Tabela de Situações do Seguro Desemprego para envio do CAGED Diário, no Portal CAGED.

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde,

Foi publicada nova Tabela de Situações do Seguro Desemprego, em 16/10/2014, para envio do CAGED Diário, no Portal CAGED.

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo

[Cátia Gutierez Rufato]

Bom dia, 

estava de licença e retornei ao trabalho esta semana, não teve nenhuma admissão esse mês, então posso mandar o caged até o dia 7 como faço normalmente?

Em que link posso fazer a consulta quando for registra um novo funcionário?

Aguardo retorno

Att.

Crislaine

[Celso Serrano Araujo]

Boa noite Crislaine Cesário,

    ...não teve nenhuma admissão esse mês, então posso mandar o caged até o dia 7 como faço normalmente?

    SIM, todas as movimentações que não se enquadram na portaria 1.129/2014, devem ser enviadas normalmente, nos mesmo moldes anteriores, até o dia 7 do mês subsequente a que se referem.

   

   Em que link posso fazer a consulta quando for registra um novo funcionário?

   Acesse o sitio: http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf

   Novidade!!!

  Conheça nossa nova ferramenta para consultar a situação do empregado em relação ao Seguro Desemprego, de forma simples, com apenas um clique, disponibilizada em nosso complemento Administrador DP. Caso ainda não possua o contrato de direito de uso do complemento Administrador DP, entre em contato com nosso Depto. Comercial.

 

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo