Desoneração da Folha de Pagamento - Lei 12.844/2013

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde,

A Lei nº 12.844/2013, objeto de conversão com emendas da Medida Provisória nº 612/2013, trouxe novas regras sobre a desoneração da folha de pagamento.

Dentre as principais alterações, observa-se que essas novas regras já haviam sido estabelecidas na Medida Provisória nº 601/2012, que tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, tais como construção civil e comércio varejista, a qual teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013.

 

Clique aqui e leia todas as alterações.

 

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo