DESONERAÇÃO MEI

[ANDREIA MIRANDA]

BOA TARDE 

ALGUEM SABE ME DIZER SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SE O MEI SE ENQUADRA, POIS ELE NÃO TEM FATURAMENTO, JA TEM O VALOR FIXO NO SIMPLES.

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia Andreia Miranda,

A Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, em substituição às Contribuições Patronal Previdenciária ("Desoneração da Folha de Pagamento"), abrange apenas as empresas que recolhem essa contribuição nos termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, portanto ao Micro Empreendedor Individual - MEI, não se aplica.

(Arts. 7º ao 9º, lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011)

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo