Lei Amplia Desoneração da Folha

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

Foi publicado a lei 12.715/2012, dentre outras normas, amplia o rol de setores com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta e disciplina o cálculo do 13º Salário das empresas beneficiadas pelo programa de desoneração da Folha de Pagamento.

As principais novidades no texto da Lei 12.715/2012, em relação ao da Medida Provisória 563/2012, são:

1. as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros também passam a recolher, a partir de 1-1-2013, a contribuição de 2% sobre a receita bruta em vez de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha;
2. foram incluídas mais empresas que contribuirão, a partir de 1-1-2013, com a alíquota de 1% sobre o faturamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha, dentre elas, as empresas de transporte de cargas e passageiros (marítimo e aéreo) e os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos e aparelhos musicais);
3. as empresas que contratarem serviços de tecnologia da informação, Call Center, Design House, hotelaria e transporte rodoviário de passageiros, mediante cessão de mão de obra, deverão reter a contribuição de 3,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida. (produz efeitos a partir da regulamentação)

Veja a lei 12.546/2011 com as últimas alterações.

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo

[Celso Serrano Araujo]

Abaixo segue arquivo que facilita a identificação da Vigência para Produção dos Efeitos que trata a lei supra.