Portaria 150/2020 - Prorroga Prazos para pagamento dos Tributos Federais

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

A Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020 altera a portaria PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 e aumenta a lista de de contribuições que poderão ter seu pagamento prorrogado de março e abril para os meses de julho e setembro respectivamente. Entre as novas contribuições estão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural:

• Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Folha de Pagamento

1. 1. 20% ou 22,5% Cota Patronal dos Segurados;
   2. 1%, 2% ou 3% RAT;
   3. 20% Cota Patronal dos Segurados Contribuintes Individuais.

• Art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Sobre Comercia...

1. 2,5% Seguridade Social ;
2. 0,1% RAT;
3. 0,25 SENAR.

• Art. 25, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Sobre Comerciali...

1. 1,2% Seguridade Social;
2. 0,1% RAT.

• Art. 25, da LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. - Comercialização...

1. 1,7% Seguridade Social;
2. 0,1% RAT;
3. 0,25% SENAR.

• Arts. 7º e 8º, da LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

1. CPRB - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta apurada na Escrita Fiscal.

• Art. 15 - Parágrafo Único, da LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

1. Equipara o Contribuinte Individual e a Pessoa Física Proprietária de Obra de Construção Civil a Empresa.

• Art. 24, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Contribuição Dom...

1. 8% Seguridade Social;
2. 0,8% RAT.

Atenciosamente,

Celso Serrano Araujo