RAIS 2011/2012

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

As declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011 deverão ser transmitadas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2011.

 

Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

 

O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.

 

Na declaração, destacamos as seguintes novidades:

 

• É obrigatório a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração:
• • de estabelecimentos que possuem a partir de 250 vínculos; e,
  • arquivos da RAIS que possuem 250 vínculos ou mais.

       Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores será obrigatória à utilização de certificado digital, independentemente do número de vínculos empregatícios.

 

• Rais Negativa:
• • não necessita de certificado digital, e
  • MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação.

 

Para maiores informação acesse a Portaria Nº 7, de 3 de Janeiro de 2012