TRCT - Alterações nos Documentos das Rescisões de Contrato de Trabalho

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

 

       A portaria nº 2.685, de 26 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 27/12/2011, alterou a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

 

      Entre as principais alterações destacamos:

• Nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devido assistência e homologação: TRCT previsto no Anexo I e Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho previsto no Anexo VI da Portaria 2.685/2011;
• Nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação: TRCT previsto no Anexo I e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho previsto no Anexo VII da Portaria 2.685/2011;
• Nas rescisões de contrato de trabalho doméstico: TRCT previsto no Anexo I.

 

OBS: O TRCT aprovado pela Portaria 1.621/2010, poderá ser utilizado até 31 de julho de 2012.

 

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo