TRCT na Rescisão de Contrato de Empregado Doméstico

[Celso Serrano Araujo]

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previso no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/2010, deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico, em que houve opção do empregador pela inclusão do empregado no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 3º-A da Lei nº 5.859/1972.

(Portaria MTE nº 1.959/2011 - DOU 1 de 30.09.2011)