Desoneração da Folha de Pagamento para Empresas Optantes pelo Simples Nacional

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde,

 

Veja abaixo a aplicabilidade das regras da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, em substituição da Contribuição Previdenciária sobre a Remuneração, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos moldes dos arts. 7º e 8º  da  Lei 12.546/2011:

1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011.

2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência.

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal.

 

Atenciosamente

Celso Serrano Araújo

Analista de Sistemas

[Regiane Laplaca dos Santos]

Bom Dia,

 

Gostaria de entender as empresas no ramo da Construção Civil enquadradas no anexo IV, elas estão obrigadas a desoneração da folha?

Se sim quais são as regras.

Somente as obras cadastradas  a partir de 1º de abril?

E a retenção do INSS reduzira para 3,5% somente para as obras novas ou para todas as notas?

Mas ela estando enquadrada no Simples Nacional ela esta obrigada ou é opcional?

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia Regiane,

Em relação ao enquadramento:

Devido a complexidade na interpretação da legislação em torno da Atividade de Construção Civil de empresas optantes pelo Simples, preventivamente, realize uma consulta junto a Receita Federal do Brasil, afim de dirimir a dúvida.

 

Em relação a vigência da aplicação das regras conforme a data da Obra de Construção Civil: 

Tanto a Desoneração da Folha de Pagamento, quando a retenção de 3,5% valem apenas para CEIs inscritos a partir de 1º de abril de 2013.

 

veja abaixo a reprodução do §7º, do art. 7º da Lei 12.546/2012 :

 

Art. 7º .........................................

 

IV -        (Vide pela Medida Provisória nº 601, de 2012)     Vigência

 

§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

Atenciosamente

Celso Serrano Araújo

Analista de Sistemas

 

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde,

Ressalva:

 

Em relação a Retenção de 3,5%,

 

O § 6, do art. 7º da lei 12.546/2011, que trata da redução de 11 para 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, para as empresas beneficiadas, foi incluído pelo art. 55 da Lei 12.715/2012, em vigor desde 01/08/2012, onde não trata qualquer condição em relação a data da inscrição do CEI.

 

Assim, entendo que, estando a empresa Prestadora de Serviços, enquadrada na lei 12.546/2011, a contratante de serviços, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deverá reter 3,5% a partir 01/08/2012. 

 

Atenciosamente

Celso Serrano Araújo

Analista de Sistemas

[Celso Serrano Araujo]

Bom dia,

Comunicado da Receita Federal do Brasil, confirma a aplicação da regras da Lei 12.546/2011, para empresas da Construção Civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0, incluídas no Inciso IV da referida Lei, Optante pelo Simples Nacional.

 

Clique aqui para verificar o comunicado na íntegra.

 

Atenciosamente

Celso Serrano Araújo

Analista de Sistemas

[Fabricio Baréa Pereira]

Bom dia recebi este email, se entendi isso que dizer que a desoneração perdeu a sua eficacia? Devo continuar retendo os 11%? E agora?

Desoneração da Folha de Pagamento – Construção Civil e Comércio Varejista – Medida Provisória – Perda de Eficácia Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06/06/2013 o Ato Declaratório nº 36, de 05/06/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando que a Medida Provisória nº 601/12, que, dentre outras normas, desonera a folha de pagamento, a partir de 01/04/2013, das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03/06/2013. A perda da eficácia da Medida Provisória nº 601/12 ocorreu porque não foi aprovada pelo Senado antes de encerrar o período de validade. Se houver qualquer pronunciamento oficial sobre a questão voltaremos ao assunto. Editorial Cenofisco

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[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde Sr. Fabrício,

Teremos que aguardar o pronunciamento das autoridades competentes sobre o assunto. Preventivamente, consulte a Receita Federal do Brasil, sobre a retenção da Notas Fiscais emitidas após o dia 03/06/2013.

Clique aqui e verifique a matéria do dia 05/06/2013, publicada no site do Estadão: "MP 601 será incluída na MP 610, informa líder petista".

Atenciosamente

Celso Serrano Araujo

Analista de Sistemas

[Regiane Laplaca dos Santos]

Bom Dia, Celso

 

Uma empresa do Simples Nacional Anexo IV no ramo da Construção Civil que presta serviço para a Prefeitura (somente para o CNPJ) e somente faz retirada Pro Labore (não tem funcionários) ela tem que Desonerar na Folha de Pagamento? Algumas pessoas falam que sim outras que não, estou na dúvida.

[Celso Serrano Araujo]

Boa tarde Sra. Regiane,

 

Realmente o assunto é complexo, existem vários entendimentos.

 

Para ajudar, a validade da MP 601/2012 expirou, que incluía as empresas de Construção Civil na lei da "Desoneração da Folha de Pagamento". Sendo assim, recomendo que realize uma consulta na Receita Federal do Brasil, sobre o enquadramento.

 

Vou continuar acompanhando as alterações e publicações, caso encontre algo que possa ajudar no entendimento, estarei publicando aqui, na rede social do Sófolha.

 

Atenciosamente

Celso Serrano Araújo

Analista de Sistemas